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  Lei Ordinária 3.900/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ÁREA DE SAÚDE NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.000/2002 15/01/2002ALTERAProrroga para 31/12/2002 o prazo de validade dos contratos
Decreto135/2001 31/10/2001MENCIONA

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