LEI Nº. 3.900, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ÁREA DE SAÚDE NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores por tempo determinado, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na área de Saúde. Os cargos a serem providos constam do anexo único, parte integrante do presente instrumento.

Art. 2º. As contratações de que trata o artigo 1 º desta Lei, serão pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º. A relação jurídica a ser estabelecida entre o Município e os contratados é o do Direito Administrativo, aplicando-se-lhes no que couber a Lei Complementar n.º 01, em seus artigos 246 a 252.

Art. 4º. Os Servidores Temporários deverão ter os seguintes requisitos básicos para o acesso aos cargos públicos:

I – nacionalidade brasileira ou equiparada, permitindo-se a admissão de estrangeiros para cargos cujo exercício não implique qualquer autoridade ou decisão, observada a Legislação Federal;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

VI – gozo de boa saúde física e mental;

VII – não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida.

Art. 5º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado.

Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Art. 7º. A extinção do contrato, por iniciativa do contratado, deverá ser comunicada com a antecedência mínima de trinta dias, após o que, deve a Administração, por solicitação do órgão interessado, providenciar a substituição do servidor, utilizando cadastro reserva a ser formado quando do recrutamento a que se refere o artigo 5 º desta Lei.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos servidores temporários que, em razão do término dos contratos em 31/12/2000, e considerando a extrema necessidade de seus serviços, continuaram trabalhando no Pronto Atendimento do Hospital São João Batista e Itacibá, bem como daqueles contratados para combate a dengue e serviços emergenciais, determinando, no entanto, o afastamento imediato do local de trabalho, haja vista a expiração do vínculo contratual com a Administração.

Art. 9º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos quadros de cargos e salários do Município.

Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei :

I - não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – não poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, conforme previsão legal.

Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei, é regulamentado pelo que dispõe a lei Complementar Nº. 01/94.

Art.13. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 14 de Fevereiro de 2001.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 14 de Fevereiro de 2001.

JACILÉA FIRME PINA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO ÚNICO – LEI N.º 3.900/2001

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À SAÚDE

CARGO	QUANTIDADE	SALÁRIO
Agente Comunitário de Saúde Ambiental	400	214,53
Agente de Serviços Gerais	60	214,53
Ajudante de Serviços de Saúde	20	151,00
Almoxarife	06	214,53
Assistente Social	10	428,03
Auxiliar de Enfermagem	100	233,55
Auxiliar de Serviços	50	151,00
Auxiliar de Serviços Médicos	50	214,53
Auxiliar de Serviços Odontológicos	30	214,53
Biólogo	02	428,03
Bioquímico	01	428,03
Coordenador de US	30	214,53
Dentista/Odontólogo	35	428,03
Digitador	14	305,46
Enfermeiro	24	428,03
Engenheiro Sanitário	02	428,03
Farmacêutico/Bioquímico	05	428,03
Fiscal Sanitário	30	214,53
Médico	150	428,03
Motorista	30	305,46
Nutricionista	03	428,03
Psicólogo	06	428,03
Recepcionista	17	214,53
Técnico de Enfermagem	10	233,55
Técnico em Laboratório	05	233,55
Técnico em Radiologia	05	233,55
Veterinário	02	428,03