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  Decreto 154/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDA “PENSÃO” EM FAVOR DE TAINE LOPES LAIA, NA QUALIDADE DE FILHA DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL NEMIAS VASCONCELOS DE LAIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2004

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Lei Complementar03/2002 29/04/2002MENCIONAARTIGOS 9º E 23
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