Ementa: FICA CONCEDIDA “PENSÃO” EM FAVOR DA SRA. NOÊMIA LIMA DO NASCIMENTO, NA QUALIDADE DE VIÚVA DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL PEDRO GALDINO DO NASCIMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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