DECRETO Nº 115, DE 01 DE SETEMBRO DE 2004

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n° 9.322/2004;

DECRETA:

Artigo 1° Fica concedida “Pensão” em favor da Sra. NOÊMIA LIMA DO NASCIMENTO, na qualidade de viúva do ex-servidor Municipal PEDRO GALDINO DO NASCIMENTO, constituída de parcela correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração do “de cujus”, de acordo com o art. 90, inciso I e art. 23, da Lei Complementar 003/2002.

Artigo 2° Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 26 de maio de 2004.

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 01 de setembro de 2004.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.