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  Decreto 1.661/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 33 À 35 DA LEI 1486/83 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1986

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Lei Ordinária1.486/1983 26/12/1983REGULAMENTAArtigos 33 a 35
Lei Ordinária1.486/1983 26/12/1983MENCIONAParágrafo 2º do art. 28

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