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  Decreto 1.648/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS ARTIGOS 73 A 95 E 154 A 190 DA LEI Nº 1.486 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.486/1983 26/12/1983MENCIONAartigo 80 inciso III, incisos I e IV do art. 95, artigo 77

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25/1993 11/06/1993ALTERAARTIGO 6º
Decreto25/1993 11/06/1993INCLUIParágrafos 1º e 2º ao artigo 6º
Decreto1.149/1989 29/12/1989MENCIONA

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