DECRETO Nº 1648, DE 04 DE ABRIL DE 1986

 

REGULAMENTA OS ARTIGOS 73 A 95 E 154 A 190 DA LEI Nº 1.486 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983.

 

Texto para impressão

 

O INTERVENTOR MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E

TERRITORIAL URBANA

 

SEÇÃO 1ª

DA AVALIAÇÃO E DO LANÇAMENTO

 

Artigo 1º O valor venal do imóvel será determinado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

 

VI = VT + VE, onde

 

VI = valor venal do imóvel

 

VT = valor venal do terreno

 

VE = valor venal da edificação

 

§ 1º O valor venal do terreno será apurado pela seguinte fórmula:

 

VT = S X M X T, onde

 

S = área do terreno

 

M = valor do metro quadrado do terreno

 

T = Topografia do terreno

 

§ 2º O valor venal da edificação será apurado pela seguinte fórmula:

 

VE = A X N X F X C, onde

 

A = área da unidade construída

 

N = valor de metro quadrado por tipo de construção

 

C =Conservação da construção

 

F = Fator de utilização da construção

 

Artigo 2º Os índice correspondentes aos parâmetros mencionados nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior são os consignados nas tabelas I e II deste Decreto.

 

§ 1º Os valeres atribuído aos terrenos, por zona e setor, bem como por metro quadrado do tipo da construção serão fornecidos através da planta de valores imobiliários e da tabela de preços de construções.

 

§ 2º Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração do metro quadrado, ser ela arredondada para a unidade imediatamente superior.

 

Artigo 3º A área de cada unidade construída, no caso de condomínio ou de prédio construido de várias unidades autônomas, para efeito de apuração do valor venal, será encontrado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

 

A = A + A, onde

        1    2

             N

 

A = área da unidade construída

 

A = área de uso privativo

  1

 

A = área total de uso comum e do condomínio

  2

 

N = número de unidade autônomas

 

Artigo 4º Para o lançamento de construções novas ou reformadas, desde que tenha sido expedido o HABITE-SE ou o Certificado de Aceitação de Obras, os dados necessários serão fornecidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, mediante preenchimento do Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI).

 

Artigo 5º As alterações de lançamento serão efetuados, para efeito de cobrança do imposto, a partir do trimestre seguinte àquele era que ocorrer o fato que motivar mudança.

 

Artigo 6º Quando a construção era áreas loteadas atingir dois ou mais lotes, estes serão incorporados, passando a construir uma única unidade autônoma, observado o disposto no artigo 80 inciso III da Lei nº 1.486/83.

 

Artigo 6º Quando a Construção em áreas loteadas, atingir dois ou mais lotes e constituírem uma unidade comercial ou habitacional uni-familiar, os lotes serão incorporados, fazendo parte da unidade edificada, observado o disposto no Artigo 80 inciso III da Lei nº 1.486/83. (Redação dada pelo Decreto nº 25/1993)

 

§ 1º As áreas excedentes de terrenos edificados, superiores a 05 (cinco) vezes a área da construção, serão avaliados obedecendo o seguinte critério: (Incluído pelo Decreto nº 25/1993)

 

a) Até 1.000 m² - será adotado para avalia o mesmo valor utilizado para o m² (metro quadrado) do terreno de origem. (Incluída pelo Decreto nº 25/1993)

b) Acima desta área até 2.000 m² - será adotado, redução de 40% (quarenta por cento) do valor utilizado para o m² do terreno de origem. (Incluída pelo Decreto nº 25/1993)

c) Acima de 2.000 m² até 3.000 m² - será adotado, redução de 50% (cinquenta por cento) do valor utilizado para o m² do terreno de origem. (Incluída pelo Decreto nº 25/1993)

 

d) Acima de 3.000 m² até 5.000 m² - será adotado, redução de 60 (sessenta por cento) do valor utilizado para o m² do terreno de origem. (Incluída pelo Decreto nº 25/1993)

e) Acima de 5.000 m² até 10.000 m² - será adotado, redução de 70 (setenta por cento) do valor utilizado para o m² do terreno de origem. (Incluída pelo Decreto nº 25/1993)

f) Acima de 10.000 m² - será adotado, redução de 80% (oitenta por cento) do valor utilizado para o m² do terreno de origem. (Incluída pelo Decreto nº 25/1993)

 

§ 2º  Este critério de avaliação será adotado também para efeito de correção da dívida ativa dos lançamentos de IPTU, bem como para áreas não loteadas. (Incluído pelo Decreto nº 25/1993)

 

Artigo 7º O imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será recolhido por meio de guia em forma de cota única ou, fracionado em 04 (quatro) cotas iguais.

 

§ 1º A cota única corresponderá a todo o exercício com redução de 20 % (vinte por cento).

 

§ 2º Os prazos para pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana serão fixados anualmente.

 

Artigo 8º O imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser pago na Prefeitura ou em qualquer estabelecimento bancário que mantiver convênio com o Município.

 

SEÇÃO 2ª

DA ISENÇÃO E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS

 

Artigo 9º As isenções previstas nos incisos I e IV do art°. 95 da Lei nº 1.486/83 serão requeridos ao Diretor da Divisão de Receita Municipal, sendo concedidas mediante as seguintes comprovações.

 

I - No caso do inciso I, juntada do ato comprobatório do tombamento do imóvel;

 

II - No caso do inciso II, declaração da entidade beneficiada;

 

III - No caso do inciso III, declaração da entidade interessada quanto às partes por ela ocupadas e em funcionamento.

 

IV - No caso de inciso IV, comprovação da condição de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira.

 

§ 1º A isenção será anual e concedida a partir da data do requerimento devendo sua renovação ser requerida 90 (noventa) dias antes do encerramento de cada exercício.

 

§ 2º Cessam, automaticamente, os benefícios da isenção, a partir do primeiro dia do exercício para o qual o interessado deixar de requerer a sua continuidade.

 

Artigo 10 As entidades alcançados pela imunidade deverão requerer seu reconhecimento ao Diretor da Divisão de Receita Municipal, comprovando a observância dos requisitos fixados na Lei.

 

Parágrafo Único - As entidades que já obtiveram reconhecimento de imunidade em exercício anteriores estão despensadas de a requerer.

 

SEÇÃO 3ª

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

 

Artigo 11 Para cumprimento do estabelecido no artigo 77 da Lei nº 1486/83, fica constituida a “COMISSÃO DE AVALIAÇÃO”, composta dos seguintes membros:

 

I - Diretor do Departamento de Receita Municipal que será seu Presidente:

 

II - Um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil;

 

III - Um representante do Sindicato dos Corretores de Imóveis;

 

IV - Dois funcionários do quadro estatutário da Prefeitura, sendo um da Secretaria Municipal de Obras e outro do Serviço de Cadastro Imobiliário.

 

Artigo 12 A planta de valores imobiliários será composta da planta de referência Cadastral do Município, com a incluso dos valores atribuídos aos setores dentro das zonas.

 

Parágrafo Único - Acompanhar4 a planta de valores Imobiliários a relação dos valores dos logradouros públicos do município, contendo os seguintes elementos:

 

a) - o número da Zona e Setor

b) - código e nome do logradouro

c) - o valor do metro quadrado do logradouro

 

Artigo 13 A tabela de Preços de construções conterá os valores do metro quadrado dos diversos tipos de construções, os quais serão graduados com base no valer equivalente ao Padrão Normal HF = 30 fornecido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo para o mês de agosto, do exercício anterior àquele que prevalecer o lançamento.

 

CAPÍTULO II

DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Artigo 14 As taxas decorrentes da utilização de Serviços Públicos serão cobrados juntamente com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto no caso de Taxa de iluminação pública, quando arrecadada diretamente pela concessionária dos serviços de energia elétrica.

 

Parágrafo Único - Nos casos de imunidade ou isenção de imposto, as taxas serão cobradas sob a forma de carnê nos mesmos prazos de seu vencimento.

 

CAPÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS

 

Artigo 15 A contribuição de melhorias será cobrada pela forma de carnê, em parcelas mensais, vencíveis a cada dia 15 (quinze) dos meses seguintes à sua notificação.

 

Parágrafo Único - No caso de no ser possível a entrega do carne, far-se-á notificação sob a forma de Edital.

 

Artigo 16 A apuração da contribuição de melhorias far-se-á mediante a aplicação da seguinte fórmula:

 

C - V x V, onde

            1 

     S

 

C - ao valor da contribuição de melhorias;

 

V - ao valor total da obra;

 

S - à soma dos valores venais dos imóveis beneficiados;

 

V - ao valor venal individual de cada imóvel.

  1

 

Parágrafo Único - O valor total da obra será apurado e fornecido pela Secretaria Municipal de Obras, incluindo-se nele os reajustes, quando devidos.

 

Artigo 17 Quando houver condomínio, quer imóvel edificado ou não a contribuição de melhoria será lançada em nome dos condomínios que serão responsáveis pelo pagamento, na proporção de suas cotas.

 

Artigo 18 Responde pelo pagamento da Contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento sendo esta responsabilidade transmitida aos adquirentes ou sucessores do imóvel.

 

Artigo 19 É lícito ao contribuinte efetuar o pagamento da contribuição de melhoria cem títulos da Dívida Pública, sendo a liquidação feita pelo seu valor nominal.

 

Artigo 20 Este Decrete entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.

 

Cariacica, 04 de abril de 1986.

 

CLAUDIONOR ANTUNES PINTO

Interventor Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

 

TABELA I

 

Topografia do Terreno

Índices

PLANO

1,00

ACLIVE

0,80

DECLIVE

0,80

IRREGULAR

0,80

 

 

TABELA II

 

Fator de Utilização da Edificação

Índices

Conservação da Edificação

Índices

RESIDENCIAL

0,80

BOM

1,00

NÃO RESIDENCIAL

1,00

MAU

0,80

 

 

TABELA II

 

VALORES DAS EDIFICAÇÕES

 

(Cz$ por m²)

 

TIPO DE CONSTRUÇÃO

VALOR PROPOSTO

CASA DE ALVENARIA

CASA DE MADEIRA

APARTAMENTO

SALA CONJUNTO

LOJA C/SOBRELOJA

LOJA

GALPÃO

TELHEIRO

INDÚSTRIA

ESPECIAL

VAGA DE GARAGEM

393,47

161,80

354,00

314,70

290,00

380,00

194,20

131,20

194,64

388,40

340,00

 

 

INGRESSO PARA JOGOS E DIVERSÕES

                                                                                                         

MODELO 01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


CARNÊ DE COBRANÇA DE MENSALIDADE

 

                                                MODELO 02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


NOTA FISCAL DE ENTRADA

 

MODELO 03

CARACTERÍSTICAS DO EMITENTE                                           NOTA FISCAL DE ENTRADA

                                                                                              Nº_______________________

                                                                                              SÉRIE C

                                                                                               ____________________ VIA                                                                                                                                                                                                                                                                   REMETENTE                                                                            NOME                         

            ENDEREÇO     

            CIDADE           

            ESTADO                                  

            NATUREZA DA OPERAÇÃO       ___________________________ EM_______/_______/_______

 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


QUANT.

UNID.

DISCRIMINAÇÃO DE BENS

PREÇO DOS BENS

 

UNIT.

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA NOTA.....................................................................CR$..............................

ESPAÇO RESERVADO À GRÁFICA

 

RECEB______________________DE__________________________________________

EM ______________________/______________________________/________________

 

 

 

 

LIVRO DE REGISTRO DE CONTRATOS

 

MODELO 04

 

DATA

NATUREZA OU REGIME DA OBRA OU SERVIÇO

CONTRATANTE

COMITENTE

LOCAL DA EXECUÇÃO DA OBRA OU SERVIÇO

CONTRATO

OBRA OU SERVIÇO

 

VALOR TRIBUTÁVEL

OBSERVAÇÕES

ANO

MÊS

DIA

NOME

ENDEREÇO

ESPÉCIE

DATA

REGISTRO

DATA

VALOR TOTAL

 

 

CARTÓRIO

LIVRO

FLS

INÍCIO

CONCLUSÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


LIVRO E REGISTRO DE MATERIAIS

 

 

DATA

NÚMERO DE DOCUMENTO

HISTÓRICO

REQUISITADOS

DEVOLVIDOS

APLICADOS

QUANTIDADE

VALOR

CR$

QUANTIDADE

VALOR

CR$

QUANTIDADE

VALOR CR$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBRA Nº

ENDEREÇO


LIVRO DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

 

MODELO 07

 

                                   MÊS....................ANO..........................................................                          ALÍQUOTA.........%   NATUREZA DO SERVIÇO

 

 

 

DIA

 

 

 

NOTAS FISCAIS

 

 

VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS

 

DEDUÇÕES

 

 

TOTAL DAS DEDUÇÕES

 

BASE DE CÁLCULO

 

OBSERVAÇÕES

 

 

NÃO TRIBUTADOS OU INCERTOS

 

VALOR DO MATERIAL

 

SUB-EMPREITADAS

01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CR$ PAGO EM .../.../....

31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SOMA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

2

3

4

5

6

7

6.5 6 7

9.4-8

 

 

LIVRO DE ENTRADAS

 

MODELO 08

 

 

DATA DA ENTRADA

 

 

DOCUMENTO FISCAL

 

 

VALOR

 

OBSERVAÇÕES

 

DIA

 

MÊS

 

ANO

 

NÚMERO

 

SÉRIE

 

REMETENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NOTA FISCAL DE SERVIÇO

 

MODELO 09

 

 

NOME DA FIRM. ENDEREÇO, INSC. MUNICIPAL. CGC. ETC.

 

 

 

 

 

NOTA FISCAL DE SERVIÇO

 

SÉREI A

 

Nº ____

 

                                         Nº VIA

 

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS

PREÇO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DATA      /       /                                                        TOTAL        CR$

 

 

 

 

 

 

NOTA FISCAL DO SERVIÇO

 

MODELO 10

 

 

CARACTERÍSTICAS FISCAIS DO EMITENTE

 

 

 

NOTA FISCAL DE SERVIÇO

Nº_________________

SÉRIE B

                           1ª VIA

TOMADOR DO SERVIÇO

ENDEREÇO

CIDADE                                                     ESTADO

CGC                                                     INSCRIÇÃO MUNICIPAL

DATA DE EMISSÃO

QUANT.

UNI.

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS

PREÇO

 

 

 

UNIT.

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VALOR DE MÃO DE OBRA

                                                                                          VALOR DOS MATERIAIS

                                                                                          TOTAL DOS SERVIÇOS

 

 

 

 

ESPAÇO RESERVADO ÀS TARIFAS

 

 

 

BILHETE DE CONTROLE DE ESTACIONAMENTO

 

MODELO II