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  Lei 94/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A ENTIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto142/1952 31/12/1952MENCIONA
Decreto132/1952 10/08/1952MENCIONA

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