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  Lei 194/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ISENÇÃO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto418/1959 17/12/1959MENCIONA
Decreto413/1959 16/11/1959MENCIONAArtigo 2º
Decreto403/1959 08/10/1959MENCIONA
Decreto399/1959 19/09/1959MENCIONA

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