LEI Nº 194, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1959

AUTORIZA ISENÇÃO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a receber toda a Dívida Ativa deste Município, inscrita até 31-12-958 isenta de multa, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta lei, fazendo-se nos registros próprios o cancelamento das multas, quando liquidado o débito inscrito na forma prevista em lei.

Art. 2º Todos os devedores de Imposto Territorial que requeiram e comprovem não ser baldio o terreno lançado, terão seu débito cancelado nos registros da Prefeitura.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertençam, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

Dada na Prefeitura Municipal de Cariacica, em 23 de fevereiro de 1959

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

OBÉD EMMERICH

Secretário

Publicada por edital, nesta Secretaria, na forma da lei. Data Supra

OBÉD EMMERICH

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.