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  Lei 1.819/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO FUNCIONÁRIO, ANTERIOR A SUA NOMEAÇÃO, ININTERRUPTO OU NÃO, NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO DESTA PREFEITURA OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, DESDE QUE NÃO HAJA CONCOMITÂNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1988

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei1.957/1989 01/12/1989ALTERAArtigo 2°

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