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Lei 1.787/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/03/1988

Temas

ABERTURA DE CRÉDITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.781/1987	02/12/1987	ALTERA	Artigo 4°; Renumera artigos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	2.895/1988	21/12/1988	MENCIONA
Decreto	2.890/1988	01/12/1988	MENCIONA	Artigo 4º
Decreto	2.885/1988	01/12/1988	MENCIONA	Artigo 4º
Decreto	2.878/1988	17/11/1988	MENCIONA	Artigo 4º
Decreto	2.875/1988	17/11/1988	MENCIONA	Artigo 4º
Decreto	2.873/1988	16/11/1988	MENCIONA	Artigo 4º
Decreto	2.867/1988	01/11/1988	MENCIONA	Artigo 4º
Decreto	2.866/1988	01/11/1988	MENCIONA	Artigo 4º
Decreto	2.550/1988	17/03/1988	MENCIONA	Artigo 1°

Sobre

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