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  Decreto 280/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES (CMC) PARA O BIÊNIO 2026/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2026

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Decreto175/2024 29/07/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONACódigo Tributário do Município de Cariacica - CTM

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