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  Lei Complementar 177/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IV
Lei Complementar138/2023 03/05/2023ALTERAA instrução para provimento do cargo de Analista do Executivo Municipal, constante no Anexo VI

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