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  Decreto 249/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CARIACICA – COMDIC, NOMEADOS PELO DECRETO Nº 134/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2026

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Lei Ordinária6.854/2026 09/03/2026MENCIONA§ 3º do artigo 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Decreto134/2024 17/06/2024ALTERAprazo do mandato

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