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  Decreto 239/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CONVOCADO ATRAVÉS DO DECRETO N.º 177/2026 EM EMPREGO PÚBLICO EM REGIME CELETISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2026

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Decreto177/2026 15/05/2026TORNA SEM EFEITOa convocação de candidatos, por perda do prazo
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso III e Art. 90 inciso IX e XIII

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