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  Decreto 222/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS DE INTERESSE COLETIVO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO, DURANTE A REALIZAÇÃO DA FESTA DA CIDADE DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2026

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX; Art. 134, §3º

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