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  Decreto 117/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 286/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2026

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Decreto286/2023 27/12/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAexercício de 2024
Decreto173/2021 04/08/2021MENCIONAarts. 10 e 11
Lei Complementar101/2021 02/06/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX; art. 241, inciso I, alínea “d”
Decreto286/2023 27/12/2023ALTERA

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