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  Decreto 25/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO DO PROGRAMA PREFEITAS E PREFEITOS AMIGOS DA CRIANÇA – FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CIPPAC).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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