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  Decreto 11/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto08/2026 14/01/2026REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014REVOGAa alínea a do inciso II do item 2 do parágrafo único do artigo 51
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONA artigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAAnexos V, IX, XVI, XVIII-A e XX
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAAnexos V, IX, XVI e XVIII-A

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