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  Decreto 193/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto237/2024 14/10/2024MENCIONAart. 2º
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAart. 61 §3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto209/2026 11/06/2026ALTERAInciso VII do art. 1º
Decreto38/2026 09/02/2026ALTERAartigo 1º, inciso III, IV, V e VI

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