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  Decreto 173/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPENSA SERVIDORES DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto192/2025 27/08/2025REVOGAartigo 2º

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