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  Decreto 146/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014REVOGA§§ 1º e 2º do artigo 57-A
Lei Ordinária6.723/2025 07/01/2025MENCIONAartigo 46
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere da Secretaria Municipal de Educação (SEME) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDEI), 01 (um) cargo de Assessor Adjunto, símbolo CC.1.

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