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  Decreto 100/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO 01, DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2025

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Decreto01/2021 01/01/2021ALTERAArt. 2º

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