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  Decreto 53/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA PARA ADMISSÃO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EM REGIME CELETISTA ADVINDOS DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2025

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Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional
Lei Ordinária5.265/2014 17/09/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso III e Art. 90 Inciso IX e XIII

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