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  Decreto 15/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO E PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.722/2024 17/12/2024MENCIONAexercício financeiro de 2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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