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  Lei Ordinária 4.617/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO CARGO DE MÉDICO E DEFINE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.287/2005 16/02/2005MENCIONA
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

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