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  Decreto 302/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do art. 90
Decreto209/2023 29/09/2023INCLUIpontos facultativos nos dias 23 e 30 ao anexo único

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