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  Decreto 283/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAart. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX e XII do art. 90
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAcargos de provimento em comissão, da Secretaria Municipal de Saúde

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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