Ementa: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO PARA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT E PELA LEI COMPLEMENTAR 137/2023 AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ÂMBITO DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA.