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  Decreto 243/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGãOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAart. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII do art. 90
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERA01 (um) cargo de Assessor de Comunicação, símbolo C-2 da Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM para a Secretaria Municipal de Defesa Social – SEMDEFES; nomenclatura do cargo Assessor de Comunicação alterado para Assessor Adjunto para Assuntos de Se

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