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  Decreto 227/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMASC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2024

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Lei Ordinária5.199/2014 19/02/2014MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária3.175/1995 22/12/1995MENCIONAart. 12
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do art. 90; alínea "f" do inciso I do art. 114

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