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  Decreto 225/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS DE INTERESSE COLETIVO NO BAIRRO FLEXAL I, CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX; art. 134, § 3º

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