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  Decreto 216/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAexercício financeiro de 2024
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, incisos IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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