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  Decreto 210/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA PRAÇA NO BAIRRO NOVA ROSA DA PENHA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2024
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 11/09/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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