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  Lei Ordinária 6.665/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 6.651, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2024

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Lei Ordinária6.651/2024 26/06/2024ALTERAInciso V do Art. 3°

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