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  Decreto 177/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS, SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2024

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Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014REVOGAAlínea f, do Inciso IV, do parágrafo único, do Art. 53
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014INCLUIAlínea e, inciso III, parágrafo único, do Art. 53
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransforma o cargo de Coordenador de Vigilância Ambiental e Proteção Animal em Coordenador de Vigilância Ambiental e Animal, da Secretaria Municipal de Saúde; Inciso VI, parágrafo único, do Art. 53

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