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  Decreto 169/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDECON.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2024

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Lei Ordinária4.727/2009 07/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária3.849/2000 28/09/2000MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do art. 90

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