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  Decreto 167/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIRA A CONDIÇÃO DE SUB JUDICE DE SERVIDOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17/2015 02/02/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 53; Incisos IX e XIII do Art. 90
Decreto17/2015 02/02/2015ALTERARetira condição de Sub Judice da servidora Marcia Maria Rocon Ferreira

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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