O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem art. 53 III e art.90, inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica; decreta:
Art. 1° Fica alterado o Decreto n° 17 de 30 de janeiro de 2015, retirando a condição de Sub judice da servidora, Marcia Maria Rocon Ferreira, matrícula 115.403.1, ocupante de cargo de Fonoaudiólogo, conforme trânsito em julgado contido no bojo do processo judicial n°0023060-16.2013.8.08.0012.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos do decreto n° 017/2015.
Cariacica/ES, 19 de julho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.