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  Decreto 168/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2024

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Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere 01 cargo de Assessor Técnico de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Educação

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