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  Decreto 158/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2024

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Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 53; Incisos IX e XIII do Art. 90

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