O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53 inciso III e Art. 90 Inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 137, de 03 de maio de 2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Cariacica; decreta:
Art. 1º A nomeação do candidato aprovado no Concurso Público Edital 02/2019, homologado e publicado no Diário Oficial do Município no dia 23 de dezembro de 2020 e considerado apto, conforme quadro abaixo:
Cargo:
Auditor Fiscal de Tributos Municipais*
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Classificação
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Nome
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12º |
Luiz Eduardo Ribeiro Jordane |
* Nomenclatura dada pela Lei Complementar nº. 138/2023.
Art. 2º O candidato relacionado no presente Decreto deverá seguir os procedimentos descritos no anexo I.
Art. 3º O candidato terá 30 (trinta) dias corridos, a partir desta publicação para tomar posse do cargo para o qual for aprovado no Concurso Público.
Art. 4º A admissão do nomeado pelo presente decreto fica condicionada ao cumprimento da apresentação e entrega da documentação e atestado de saúde ocupacional – exame admissional.
Art. 5º Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não cumprir os prazos legais para posse.
Art. 6º A descrição sumária do cargo encontra-se no anexo II deste decreto.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 04 de julho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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ANEXO I INSTRUÇÕES PARA O CANDIDATO NOMEADO ATRAVÉS DO CONCURSO PÚBLICO
1. O candidato nomeado deverá digitalizar a documentação original abaixo relacionada, conforme ordem requisitada, e encaminhar em arquivo único e formato pdf, direcionando ao e-mail: recrutamento@cariacica.es.gov.br:
· certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento; · documento de identidade; · CPF; · Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número, série e qualificação civil); · certidão original de quitação com a Justiça Eleitoral emitida pelo endereço eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral, bem como a validação da mesma; · quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino (certificado de reservista); · atestado de antecedentes criminais original emitido pela Polícia Civil, bem como a validação do mesmo; · comprovante de residência (atual); · PIS/PASEP; · certidão de nascimento do(s) filho(s) menores de 14 anos; · 01 foto 3x4 recentes; · certificado de conclusão de escolaridade, de acordo com o requisito do cargo;
2. Após a conferência da documentação, e a mesma estiver completa, a Coordenação fornecerá a guia de encaminhamento médico para o candidato, que deverá comparecer ao Grupo Innovar - Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho, localizado no endereço: Rua Pio XXII, nº 37, Campo Grande (próximo à igreja Batista e ao Cartório Alzira) telefone (27) 99533-2400, para submeterem-se à avaliação admissional e obtenção do atestado de saúde ocupacional (ASO) - exame admissional.
3. Os atendimentos no Grupo Innovar serão realizados de segunda a sexta, das 7h:30 às 17h:30, por ordem de chegada.
4. Após a realização da perícia médica admissional e recebimento do ASO, o candidato deverá agendar atendimento na Coordenação de Recrutamento, Seleção e Admissão, através do e-mail: recrutamento@cariacica.es.gov.br, devendo digitalizar e enviar o original do atestado em formato pdf como anexo do e-mail. Após, deverá comparecer no dia e horário marcado, apresentando os documentos originais exigidos no item 1 do presente anexo. Atendidas as exigências estipuladas no presente item, o candidato será encaminhado a tomar posse no cargo. Sendo que no ato da posse deverá entregar cópia da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os servidores isentos da Declaração do Imposto de Renda deverão apresentar a Declaração de Isentos entregue pela Secretaria de lotação devidamente preenchida. 5. Caso acumule cargo, legalmente, deverá obrigatoriamente entregar documento expedido pelo Órgão de atuação em que conste o cargo, turno, horário de trabalho, dias da semana trabalhados e data de início nesse vínculo.
6. A posse se efetivará somente após a entrega da documentação, bem como do ASO emitido pelo Grupo Innovar - Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho.
ANEXO II DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Compreende o cargo que se destina a fiscalizar tributos, realizar levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, elaborando estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais, lavrando notificações, autos de infração e outros termos pertinentes. |