Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO NO BAIRRO IBIAPABA, NESTE MUNICÍPIO E APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO “LOTEAMENTO VISTA DO UNIVERSO”, A REQUERIMENTO DE ANTÔNIO CARLOS MENDONÇA, JOSÉ EDILSON MENDONÇA, MARILZA MENDONÇA RIBEIRO E ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MENDONÇA, REPRESENTADOS POR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2024

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Lei Ordinária5.536/2015 10/12/2015MENCIONAArt. 30; Art. 31 e caput e § 3º do Art. 46
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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