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  Decreto 126/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA E DA JUNTA JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2024

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Lei Ordinária6.473/2023 29/06/2023MENCIONAArt. 103; Art. 107
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