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  Lei Ordinária 6.639/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2024

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Lei Ordinária5.754/2017 06/06/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.769/2017 22/06/2017REVOGAartigo 4º
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAArt. 155

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