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  Lei Ordinária 6.637/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ R$ 3.277,000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7°; Art. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto132/2024 13/06/2024MENCIONA

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