LEI Nº 6.637, DE 13 DE JUNHO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ R$ 3.277,000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.277,000,00 (Três milhões, duzentos e setenta e sete mil reais), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo 1.º será proveniente de anulação parcial/total, indicada no Anexo II.

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar, de acordo com o art. 7º e da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica-ES,13 de junho de 2024.

        

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

ANEXOS

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

 

12.122.0020.2.0157

Manutenção de Unidade - SEME

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.39.00

1.500.0025.1001

399.000,00

 

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

4.4.93.52.00

1.500.0025.1001

1.000,00

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

04.01.01.00

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0003.2.0163

Manutenção e Desenvolvimento das Ações da Atenção

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.39.00

1.500.0015.1002

2.876.000,00

 

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

4.4.93.52.00

1.500.0015.1002

1.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

3.277.000,00

 

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL         -          ANEXO I I         -          ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.08.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

02.08.02.00

MDE

 

 

 

12.361.0011.2.0021

Aprimorar a Infraestrutura Tecnológica da Rede Municipal de Ensino

 

 

 

 

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40.00

1.500.0025.1001

122.000,00

12.365.0011.2.0021

Aprimorar a Infraestrutura Tecnológica da Rede Municipal de Ensino

 

 

 

 

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40.00

1.500.0025.1001

278.000,00

 

 

 

 

04.01.00.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

04.01.01.00

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

10.122.0036.2.0155

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.500.0015.1002

1.700.000,00

10.301.0003.2.0163

Manutenção e Desenvolvimento das Ações da Atenção

 

 

 

 

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.00

1.500.0015.1002

177.000,00

 

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.00

1.500.0015.1002

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

3.277.000,00