O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.277,000,00 (Três milhões, duzentos e setenta e sete mil reais), conforme disposto no Anexo I.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo 1.º será proveniente de anulação parcial/total, indicada no Anexo II.
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover suas suplementações por crédito adicional suplementar, de acordo com o art. 7º e 8º da Lei n° 6.568, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica-ES,13 de junho de 2024.
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cariacica.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
02.08.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.08.02.00 |
MDE |
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12.122.0020.2.0157 |
Manutenção de Unidade - SEME |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
3.3.93.39.00 |
1.500.0025.1001 |
399.000,00 |
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EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
4.4.93.52.00 |
1.500.0025.1001 |
1.000,00 |
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|
04.01.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01.01.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10.301.0003.2.0163 |
Manutenção e Desenvolvimento das Ações da Atenção |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
3.3.93.39.00 |
1.500.0015.1002 |
2.876.000,00 |
|
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
4.4.93.52.00 |
1.500.0015.1002 |
1.000,00 |
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TOTAL |
3.277.000,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I I - ANULAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
02.08.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
02.08.02.00 |
MDE |
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12.361.0011.2.0021 |
Aprimorar a Infraestrutura Tecnológica da Rede Municipal de Ensino |
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SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
3.3.90.40.00 |
1.500.0025.1001 |
122.000,00 |
12.365.0011.2.0021 |
Aprimorar a Infraestrutura Tecnológica da Rede Municipal de Ensino |
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|
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
3.3.90.40.00 |
1.500.0025.1001 |
278.000,00 |
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04.01.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01.01.00 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10.122.0036.2.0155 |
Manutenção de Unidade |
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OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3.3.90.39.00 |
1.500.0015.1002 |
1.700.000,00 |
10.301.0003.2.0163 |
Manutenção e Desenvolvimento das Ações da Atenção |
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MATERIAL DE CONSUMO |
3.3.90.30.00 |
1.500.0015.1002 |
177.000,00 |
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OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3.3.90.39.00 |
1.500.0015.1002 |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
3.277.000,00 |