Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO DE OTTO RAMOS, NO BAIRRO RIO MARINHO, QUADRAS 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29 E 30 NESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.